Nesta aula estudamos a ação popular e alguns diapositivos do art. 5º, incisos X, XI, XII, XVI ao XXI da CF/88.
Importante:
Conceito de "casa" como asilo inviolável do indivíduo.
O conceito de casa deve ser entendido como o compartimento onde alguém exerce alguma atividade com a exclusão de terceiros, ou seja qualquer compartimento privado onde alguém exerce alguma atividade, inclusive nas habitações individuais ou coletivas.
A proteção constitucional da casa tem por escopo garantir a esfera da privacidade e da liberdade individuais.
