TJ AULA MANHA 30.06.2011

Boa tarde, Turma

Nesta aula estudamos o Mandado de Injunção, Mandado de Segurança, Ação Popular e breve noções da Ação Civil Pública. Ver o art. 5º, incisos LXII, LXIX, LXX e LXXIII, e art. 129, inciso III.

Também aproveitei a oportunidade para far sobre a capacidade eleitoral ativa, requisito necessário para propositura da Ação Popular.

Na próxima aula vamos estudar alguns dispositivos do art. 5º, dê uma olhada nos incisos XVI ao XXXI.

Abraços.

Teste da aula dada:
JULGUE CERTO ou ERRADO:
1. A inelegibilidade, por si só, impede o cidadão de propor a ação popular. (_____)
2. Uma associação, legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses pode impetrar o Mandado de Segurança.(_____)
3. É possível o uso do mandado de injunção para regulamentar direito instituído por lei complementar federal.(_____)

GABARITO:
3.E   2.C    1.E

FISCAL NOITE AULA DIA 28.06.2011

Olá turma.
Nesta aula (28.06) estudamos os Princípios Fundamentais (art. 1/4º da CF), vimos também noções sobre a Teoria do Estado, falamos sobre forma de governo, forma de estado, sistema de governo e regime político.
Começamos a estudar o Art. 5º (Direitos e garantias Fundamentais).
Na PRÓXIMA AULA estudaremos as gerações dos direitos fundamentais, os destinatários destes direitos e prosseguiremos rumo aos Remédios Constitucionais.
Dê uma olhada na apostila.

Com base no que estudamos, responda os exercícios de fixação abaixo: (certo ou errado)
1. A cidadania é um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil .(____)
2. O União é uma entidade soberana e os estados-membros da federação são autônomos. (_____)
3. Todo direito político inserto na Constituição brasileira é um direito fundamental. (_____)
4. Todo direito fundamental é um direito individual. (_____)
5. A Constituição Federal adotou a república como sistema de governo para o Estado brasileiro.(_____) 

Gabarito:
5. E  - 4.E   -  3.C   -  2.E   -  1.E


Um Abraço,
Até a próxima aula.

TURMA FISCAL SÁBADO AULA DO DIA 25.06.11

Olá turma.
Nesta aula (25.06.11- Fiscal) começamos o estudo do controle de constitucionalidade.
Vimos:
1) O Princípio da Reserva de Plenário (art. 97 CF)
2) Como é constituído o Órgão Especial (art. 93, inciso XI CF)
3) Atenção com os órgãos fracionários - súmula vinculante nº 10
4) Juízes singulares, no âmbito de suas competências, poderão proclamar a inconstitucionalidade de lei.

Na próxima aula vamos estudar o constrole difuso e concentrado de cosntitucionalidade.
Não esqueça de trazer a Constituição Federal e as leis 9868/99 e 9882/99.

TURMA TJ AULA 27.06.2011 MANHÃ

TURMA NESTA AULA COMEÇAMOS A ESTUDAR OS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.
VIMOS OS REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS (ART. 5º , INCISO XXXIV) E ALGUNS REMÉDIOS JUDICIAIS (HABEAS DATA E HABEAS CORPUS - ART. 5º, INCISOS LXXII e LXVIII, RESPECTIVAMENTE).
NA PRÓXIMA AULA ESTUDAREMOS OUTROS REMÉDIOS.
SEGUE ABAIXO UM DESTAQUE DO QUE ESTUDAMOS NESTA AULA (27.06):
1. O Habeas data requer o exercício prévio do direito de petição.
2. O Habeas corpus e o Habeas data são ações constitucionais gratuitas.
3. Cuidado com o art. 142,§ 2º CF

TURMA BACEN AULA DE SÁBADO 25.06.11

NESTA AULA ESTUDAMOS ALGUNS PRINCÍPIOS DO ART. 5º
JÁ ENCERRAMOS O ESTUDO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.
SEGUE ABAIXO ALGUNS DESTAQUES DA AULA DE 25.06.11:

DIREITO DE PROPRIEDADE

Propriedade: É o pleno exercício dos poderes de

usar, gozar e dispor de um bem.

- A propriedade deve atender a função social.

FUNÇÃO  SOCIAL

a) PROPRIEDADE URBANA - ART.182, § 2º 

b) PROPRIEDADE  RURAL - ART.186

DESAPROPRIAÇÃO

1. REGRA GERAL: INDENIZAÇÃO JUSTA

E PRÉVIA EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV).

2. REGRA ESPECIAL:

a) DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO: art. 182, § 4º, inciso III.

b) REFORMA AGRÁRIA: art. 184, caput.

REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA

- ART. 5º, inciso XXV

- MOTIVO: iminente perigo público.

- DIREITO DE USO.

- INDENIZAÇÃO: ULTERIOR, SE HOUVER DANOS

ATENÇÃO: a competência para legislar sobre requisição administrativa é privativa da União –art. 22.

IMPENHORABILIDADE RELATIVA DA PROPRIEDADE RURAL

• ART. 5º, inciso XXVI

• REQUISITOS:

- Trabalhada pela família;

- Considerada pequena pela Lei (art. 4º, inciso II da Lei 8629/93 - área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais);

- Débitos decorrentes da atividade produtiva.