JÁ ENCERRAMOS O ESTUDO DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.
SEGUE ABAIXO ALGUNS DESTAQUES DA AULA DE 25.06.11:
DIREITO DE PROPRIEDADE
Propriedade: É o pleno exercício dos poderes de
usar, gozar e dispor de um bem.
- A propriedade deve atender a função social.
FUNÇÃO SOCIAL
a) PROPRIEDADE URBANA - ART.182, § 2º
b) PROPRIEDADE RURAL - ART.186
DESAPROPRIAÇÃO
1. REGRA GERAL: INDENIZAÇÃO JUSTA
E PRÉVIA EM DINHEIRO (ART. 5º, XXIV).
2. REGRA ESPECIAL:
a) DESAPROPRIAÇÃO-SANÇÃO: art. 182, § 4º, inciso III.
b) REFORMA AGRÁRIA: art. 184, caput.
REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA
- ART. 5º, inciso XXV
- MOTIVO: iminente perigo público.
- DIREITO DE USO.
- INDENIZAÇÃO: ULTERIOR, SE HOUVER DANOS
ATENÇÃO: a competência para legislar sobre requisição administrativa é privativa da União –art. 22.
IMPENHORABILIDADE RELATIVA DA PROPRIEDADE RURAL
• ART. 5º, inciso XXVI
• REQUISITOS:
- Trabalhada pela família;
- Considerada pequena pela Lei (art. 4º, inciso II da Lei 8629/93 - área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais);
- Débitos decorrentes da atividade produtiva.
