NESTA AULA ESTUDAMOS A PARTE 1 DOS REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS.
FIZEMOS UMA APRESENTAÇÃO HISTÓRICA DOS REMÉDIOS.
ESTABELECEMOS A DIFERENÇA ENTRE OS REMÉDIOS ADMINISTRATIVOS E OS REMÉDIOS JUDICIAIS.
SEGUE ABAIXO UM BREVE RESUMO:
Remédios Constitucionais:
São instrumentos destinados à defesa dos direitos e garantias fundamentais.
Espécies:
I- Remédios Administrativos:
1- Direito de petição;
2- Direito de certidão.
II- Remédios Judiciais:
1- Hábeas data
2- Hábeas Corpus
3- Mandado de Injunção
4- Mandado de Segurança
5- Ação popular
São instrumentos destinados à defesa dos direitos e garantias fundamentais.
Espécies:
I- Remédios Administrativos:
1- Direito de petição;
2- Direito de certidão.
II- Remédios Judiciais:
1- Hábeas data
2- Hábeas Corpus
3- Mandado de Injunção
4- Mandado de Segurança
5- Ação popular
Objeto: Defesa de direitos.
Legitimidade: Qualquer pessoa. (física ou jurídica)
Considerações:
1- O direito de petição (via administrativa) e a obtenção de certidões são instrumentos de índole administrativa.
2- Os remédios administrativos, não necessitam de advogado.
3- Atenção: Não há nulidade na defesa técnica em processo administrativo, quando não elaborada por advogado. (ver Art.5º, LV).
4- O indeferimento do pedido de certidão, ainda que sobre dados da própria pessoa, justifica o uso do mandado de segurança.
II- Habeas Data: (Art.5º, LXXII, A e B)
Objeto: Garantir o conhecimento dos dados da própria pessoa.
Legitimidade: A própria pessoa (física ou jurídica).
Considerações:
1- A lei 9507/97 regulamenta a ação constitucional do Habeas Data e estabelece a
necessidade do exercício prévio do direito de petição.
2- O Habeas Data requer a demonstração da resistência no acesso aos dados.
3- Espécies de Habeas Data:
a) Informativo (LXXII, A CRFB).
b) Retificativo (LXXII, B, CRFB).
c) Aglutinativo (Aditivo) (Lei 9507/97)
III - HABEAS CORPUS ( art. 5º, LVIII):
Objeto: liberdade de locomoção.
Legitimidade: qualquer pessoa.
Espécies:
a) preventivo : ameaça ao direito ( salvo-conduto)
b) repressivo: liberatório
Considerações: 1. O H.C. é destinado a proteção da liberdade de locomoção e seus direitos conexos.
Legitimidade: Qualquer pessoa. (física ou jurídica)
Considerações:
1- O direito de petição (via administrativa) e a obtenção de certidões são instrumentos de índole administrativa.
2- Os remédios administrativos, não necessitam de advogado.
3- Atenção: Não há nulidade na defesa técnica em processo administrativo, quando não elaborada por advogado. (ver Art.5º, LV).
4- O indeferimento do pedido de certidão, ainda que sobre dados da própria pessoa, justifica o uso do mandado de segurança.
II- Habeas Data: (Art.5º, LXXII, A e B)
Objeto: Garantir o conhecimento dos dados da própria pessoa.
Legitimidade: A própria pessoa (física ou jurídica).
Considerações:
1- A lei 9507/97 regulamenta a ação constitucional do Habeas Data e estabelece a
necessidade do exercício prévio do direito de petição.
2- O Habeas Data requer a demonstração da resistência no acesso aos dados.
3- Espécies de Habeas Data:
a) Informativo (LXXII, A CRFB).
b) Retificativo (LXXII, B, CRFB).
c) Aglutinativo (Aditivo) (Lei 9507/97)
III - HABEAS CORPUS ( art. 5º, LVIII):
Objeto: liberdade de locomoção.
Legitimidade: qualquer pessoa.
Espécies:
a) preventivo : ameaça ao direito ( salvo-conduto)
b) repressivo: liberatório
Considerações: 1. O H.C. é destinado a proteção da liberdade de locomoção e seus direitos conexos.
2. O H.C. é uma ação constitucional gratuita.
ABRAÇOS
PROF. SILVEIRA
PROF. SILVEIRA
